O que fazer se o Fisco suspender ou cancelar minha inscrição estadual?

É cada vez mais comum o Fisco, tanto estadual quanto municipal, ilegalmente vem cancelando ou suspendendo inscrições, o que impede a emissão de notas fiscais e inviabiliza a atividade empresarial. Saiba como reverter isso rapidamente.

A legislação tributária prevê inúmeras formas legais de o Estado cobre os tributos atrasados, todavia comumente a Administração Pública vem tomando uma atitude ilegal para compelir o pagamento desses, a saber: suspender ou cancelar sua inscrição estadual, ou municipal.

Isso é bastante problemático para sua empresa, já que impede a emissão de notas fiscais e gera uma série de outros impedimentos, mas há uma solução rápida para resolver esse problema e restabelecer sua inscrição.

Essa prática ilegal está se tornando comum, especialmente quando os governos precisam arrecadar mais impostos para movimentar a máquina estatal. No entanto, essa atitude é totalmente ilegítima e vai de contra o direito de exercer sua atividade econômica, garantido pela Constituição Federal.

Além disso, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram sobre esse tema, proibindo o Estado de cobrar tributos de forma coercitiva. Entretanto, essa prática ilegal continua a ser realizada, vez que não há sanção definida.

O lado bom dessa história é que essa prática abusiva pode ser revertida rapidamente e diminuindo os prejuízos causados a empresa através do judiciário, por meio de medida liminar. E, por ser uma obrigação de fazer, reativar o cadastro do contribuinte, é possível obrigar o Estado ou Prefeitura a fazê-lo sob pena de multa diária.

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Emmanuel Lima

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Paraíba/UFPB.

Possui formação complementar em Negociação em Harvard, Cambridge/EUA, pela CMI Interser através do curso “Theory and Tools of the Harvard Negotiation Project”, na qualidade de bolsista.  Além de possuir formação em Compliance pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.