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Artigos


A DUALIDADE DO CRÉDITO CONSIGNADO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE MÚTUO CONVENCIONAL E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
THALITA BAIÊTA FERREIRA RESUMO: O presente artigo analisa as distinções fundamentais entre o contrato de mútuo consignado convencional e a Reserva de Margem Consignável (RMC), sob a ótica do Direito Bancário e do Código de Defesa do Consumidor. A problemática central reside na engenharia financeira da RMC que, ao descontar apenas o valor mínimo da fatura de um cartão de crédito, impede a amortização do saldo devedor e gera o fenômeno da "dívida infinita". Através de uma abord

THALITA BAIÊTA
há 3 dias5 min de leitura
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