A Falta de Informação Clara nos Contratos de RMC e RCC e a Violação ao Direito do Consumidor.

A RMC (Reserva de Margem Consignável) e a RCC (Reserva de Cartão Consignado) são mecanismos que permitem que instituições financeiras reservem parte da margem consignável do beneficiário, em geral aposentados, pensionistas ou servidores públicos, para descontos diretos na folha de pagamento ou benefício previdenciário. Esse percentual, conforme a legislação, pode chegar a 5% do benefício, destinado ao pagamento mínimo de faturas de cartões de crédito consignado.

A RMC e RCC não constituem empréstimos convencionais, mas produtos financeiros distintos, cujo desconto é automático e independe de utilização efetiva do cartão de crédito. Em muitos casos, o consumidor sequer recebe o cartão físico, mas passa a sofrer descontos mensais sob a rubrica RMC/RCC, o que pode ser constatado no histórico de consignações do INSS.

Um dos princípios  do Código de Defesa do Consumidor é o direito à informação clara, adequada e em linguagem acessível sobre os produtos e serviços oferecidos. Esse direito é essencial para que o consumidor possa exercer livremente sua vontade e optar conscientemente pela contratação de uma determinada modalidade de crédito.

Entretanto, nas contratações de RMC e RCC, este direito é frequentemente violado. Instituições financeiras costumam apresentar essas modalidades como se fossem empréstimos consignados tradicionais, com vantagens aparentes, sem explicar de forma clara que,  o produto se trata de um cartão de crédito consignado; como se dão os descontos mensais; a possibilidade de perpetuação da dívida caso o pagamento integral da fatura não seja feito e os riscos de encargos rotativos superiores aos praticados em operações convencionais.

Essa omissão de informações configura falha na prestação de serviço e induz o consumidor a erro sobre a real natureza do contrato que está firmando, violando os deveres de transparência e boa-fé objetiva.

A ausência de informação clara pode resultar em consequências graves para o consumidor. Primeiramente, o desconto automático de valores pela RMC/RCC pode comprometer substancial parcela do benefício previdenciário ou da remuneração mensal, reduzindo a capacidade de custear necessidades básicas.

Segundo, caso o consumidor não pague a fatura integral do cartão, inicia-se um ciclo de refinanciamento do saldo devedor com incidência de juros rotativos, o que pode gerar o que alguns autores e juristas denominam de “dívida infinita”. Nessa situação, mesmo após anos de pagamentos mensais, o saldo principal pode permanecer praticamente intacto, devido à alta incidência de juros e encargos. A jurisprudência brasileira tem reconhecido, em diversos tribunais, que a falta de informação clara e adequada nas contratações de RMC e RCC configura prática abusiva sujeita às regras do CDC. Decisões judiciais têm considerado:

Nesse sentido tem entendido o tribunal de justiça da Bahia:

“ Assim, ante a violação ao dever de informação e transparência dos contratos, previsto no art. 4º , caput, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor , bem como a inobservância das disposições pertinentes, em especial a imposição de condições que estabelecem prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas, entendo correta a sentença, por reconhecer a nulidade do referido contrato de empréstimo. No mesmo sentido: DAS TURMAS RECURSAIS ATUALIZAÇÃO 26/07/2023 “Súmula nº 41 – É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização do negócio jurídico”.

A omissão ou falta de clareza por parte dos bancos e instituições financeiras constitui afronta aos direitos básicos do consumidor, legitimando a revisão ou anulação de contratos viciados.

A análise das práticas relativas à RMC e RCC evidencia que a falta de informação clara e transparente é um problema recorrente, que pode gerar prejuízos financeiros e sociais significativos aos consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica. Essa realidade representa não apenas uma falha contratual, mas uma violação direta aos direitos previstos no CDC.

Para corrigir tais abusos, é fundamental que os contratos sejam redigidos com linguagem clara, objetiva e acessível, o consumidor receba todas as informações relevantes antes da contratação, os órgãos de proteção e os tribunais continuem a aplicar rigorosamente o CDC e os consumidores afetados busquem a reparação judicial ou administrativa de seus direitos.

PAIXÃO FILHO, Rui Licinio Castro. Da conduta abusiva dos bancos nos casos de reserva de margem consignável. Revista Jus Navigandi (2019). Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65836. Acesso em: 19 jan. 2026.

A Reserva de Margem de Crédito RMC e RCC e a Dívida Infinita: Cuidado com o Cartão de Crédito Consignado. JusBrasil (2025). Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-reserva-de-margem-de-credito-rmc-e-reserva-de-cartao-consignado-rcc-e-a-divida-infinita-cuidado-com-o-cartao-de-credito-consignado/4033890784. Acesso em: 19 jan. 2026

PAIXÃO FILHO, Rui Licinio Castro. Da conduta abusiva dos bancos nos casos de reserva de margem consignável. Revista Jus Navigandi (2019). Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65836. Acesso em: 19 jan. 2026.

A Reserva de Margem de Crédito RMC e RCC e a Dívida Infinita: Cuidado com o Cartão de Crédito Consignado. JusBrasil (2025). Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-reserva-de-margem-de-credito-rmc-e-reserva-de-cartao-consignado-rcc-e-a-divida-infinita-cuidado-com-o-cartao-de-credito-consignado/4033890784. Acesso em: 19 jan. 2026