A RMC (Reserva de Margem Consignável) e a RCC (Reserva de Cartão Consignado) são mecanismos que permitem que instituições financeiras reservem parte da margem consignável do beneficiário, em geral aposentados, pensionistas ou servidores públicos, para descontos diretos na folha de pagamento ou benefício previdenciário. Esse percentual, conforme a legislação, pode chegar a 5% do benefício, destinado ao pagamento mínimo de faturas de cartões de crédito consignado. A RMC e RCC n

THALITA BAIÊTA FERREIRA RESUMO: O presente artigo analisa as distinções fundamentais entre o contrato de mútuo consignado convencional e a Reserva de Margem Consignável (RMC), sob a ótica do Direito Bancário e do Código de Defesa do Consumidor. A problemática central reside na engenharia financeira da RMC que, ao descontar apenas o valor mínimo da fatura de um cartão de crédito, impede a amortização do saldo devedor e gera o fenômeno da "dívida infinita". Através de uma abord